Termos e Condições
Última atualização: 12/06/2025
1. Introdução
Estes termos e condições e os documentos referidos abaixo (os “Termos”) aplicam-se ao uso do site atual da Betzin (o “Website”) e seus serviços relacionados ou conectados (coletivamente, o “Serviço”). Você deve revisar cuidadosamente estes Termos, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações em relação ao uso do site e formam um contrato legal vinculativo entre você — nosso cliente (o “Cliente”) — e a Betzin. Ao usar este Site e/ou acessar o Serviço, você, seja convidado ou usuário registrado com uma conta (“Conta”), concorda em ficar vinculado a estes Termos, juntamente com quaisquer alterações, que estarão vigentes a partir da sua publicação. Se você não aceitar estes Termos, deverá abster-se de acessar o Serviço e usar o Site. O Serviço é operado em favor da Betzin por PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., CNPJ nº 40.633.348/0001-30, sediada na Rua Siqueira Campos, 37, São José, Campina Grande/PB, CEP 58.400-453 – Complemento: Cxpst 001.
2. Termos Gerais
Reservamo-nos o direito de revisar e alterar os Termos (incluindo quaisquer documentos referidos e vinculados abaixo) a qualquer momento. Você deve visitar esta página periodicamente para revisar os Termos e Condições. As alterações serão obrigatórias e efetivas imediatamente após a publicação no site da Betzin. Se você se opuser a tais alterações, deverá parar imediatamente de usar o Serviço. Seu uso continuado do site após tal publicação indicará sua concordância em estar vinculado aos Termos conforme alterados. Quaisquer apostas não liquidadas antes da entrada em vigor dos Termos alterados estarão sujeitas aos Termos pré-existentes.
3. Suas obrigações
Você reconhece que sempre que acessar o Site e usar o Serviço da Betzin:
3.1 Você tem mais de 18 anos. A Betzin pode solicitar documentos de comprovação de idade a qualquer momento.
3.2 Você não é uma Pessoa Politicamente Exposta. A Betzin poderá realizar verificação documental.
3.3 Você não possui cargo esportivo, seja dirigente ou qualquer outro envolvimento com times esportivos. A Betzin poderá verificar documentalmente.
3.4 Você não possui cargo ou vínculo com órgãos de fiscalização ou de auditoria, estaduais ou nacionais (por exemplo, SIGAP, SPA ou similares). A Betzin poderá verificar dados e/ou documentos.
3.5 Você tem capacidade legal e pode celebrar acordo vinculativo com a Betzin. Você não deve acessar o Site ou utilizar o Serviço se não tiver capacidade legal.
3.6 Você não faz parte do rol elencado no Artigo 26 da Lei nº 14.790/2023 (verificação documental poderá ser exigida).
3.7 Você tem conhecimento do conteúdo das políticas de premiação praticadas pela Betzin, observado o disposto nas normas legais e regulamentares em vigor.
3.8 Você, denominado apostador, autoriza o monitoramento e registro de seus dados pela Betzin e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
3.9 Você manterá seus dados atualizados, podendo a Betzin exigir atualização ou validação dos dados cadastrais anualmente. Caso deixe de atualizar ou validar quando solicitado, a Betzin suspenderá a utilização da Conta até a conclusão.
3.10 A efetivação das apostas online neste site sempre será considerada realizada no território nacional brasileiro, para todos os efeitos, inclusive fiscais e legais.
3.11 Você não pode usar VPN, proxy ou serviços/dispositivos semelhantes que mascarem ou manipulem a identificação de sua localização real.
3.12 Você é o usuário autorizado do método de pagamento utilizado.
3.13 Você deve fazer todos os pagamentos à Betzin de boa-fé e não tentar reverter pagamentos ou tomar ações que provoquem reversões por terceiros.
3.14 Ao fazer apostas, você pode perder parte ou todo o seu dinheiro depositado no Serviço conforme estes Termos, sendo integralmente responsável por tal perda.
3.15 Ao fazer apostas, você não deve usar informações obtidas em violação de legislação aplicável no local em que a aposta foi feita.
3.16 Você não está agindo em nome de outra parte ou para fins comerciais, mas apenas em seu próprio nome como indivíduo em capacidade pessoal.
3.17 Você não deve tentar manipular mercados ou qualquer elemento do Serviço de má-fé, nem afetar a integridade do Serviço ou da Betzin.
3.18 Em geral, você deve agir de boa-fé em relação à Betzin em todos os momentos e para todas as apostas realizadas.
3.19 Você ou, se aplicável, seus funcionários, empregadores, agentes ou familiares não estão registrados como afiliados no programa de afiliados da Betzin.
4. Uso restrito
4.1 Você não deve usar o Serviço da Betzin:
4.1.1 Se for menor de 18 anos, não for legalmente capaz de celebrar acordo vinculativo ou estiver agindo como agente de pessoa menor de 18 anos;
4.1.2 Para interromper, afetar ou influenciar indevidamente as atividades de outros Clientes ou a operação do Serviço;
4.1.3 Para promover anúncios comerciais não solicitados, links afiliados ou outras formas de solicitação;
4.1.4 De qualquer forma que, a nosso critério razoável, constitua tentativa de (i) enganar o Serviço ou outros Clientes; ou (ii) conspirar para obter vantagem desonesta;
4.1.5 Para raspar probabilidades/linhas (“scraping”) ou violar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual;
4.1.6 Para qualquer atividade ilícita.
4.2 Você não pode vender ou transferir sua Conta Betzin a terceiros, nem adquirir Conta de terceiros.
4.3 É vedado transferir fundos entre contas de jogadores.
4.4 Podemos encerrar imediatamente sua Conta mediante notificação por escrito se você usar o Serviço para fins não autorizados. Poderemos adotar medidas legais conforme o caso.
4.5 Funcionários da Betzin, seus licenciados, distribuidores, atacadistas, subsidiárias, publicitários, agências promocionais, parceiros de mídia, contratados, varejistas e familiares imediatos NÃO estão autorizados a usar o Serviço por dinheiro real sem consentimento prévio do Diretor ou CEO. Caso tal atividade seja descoberta, a(s) conta(s) será(ão) encerrada(s) e todos os bônus/ganhos serão perdidos.
5. Registro
5.1 Reservamo-nos o direito de recusar pedido de registro a nosso exclusivo critério, sem obrigação de informar motivo específico.
5.2 Antes de usar o Serviço, você deve preencher pessoalmente o formulário de registro e aceitar estes Termos. Para apostar ou sacar ganhos, você poderá precisar se tornar Cliente verificado, passando por verificações. Poderá ser solicitada prova de identificação válida e documentos necessários (por exemplo, documento com foto e comprovante de endereço). A Betzin pode suspender apostas ou restringir funcionalidades da Conta até o recebimento das informações necessárias, conforme regulamentação de jogo e requisitos de combate à lavagem de dinheiro.
5.3 Você deve fornecer contato preciso, incluindo e-mail válido (“Endereço de e-mail registrado”), e mantê-lo atualizado. É sua responsabilidade manter seus dados atualizados. Comunicações oficiais utilizarão o e-mail registrado; manter sua segurança é responsabilidade sua. Contas poderão ser suspensas se não houver e-mail acessível. Fornecimento intencional de dados falsos pode ensejar suspensão imediata e medidas legais.
5.4 É permitida apenas uma Conta por pessoa. Contas múltiplas poderão ser encerradas imediatamente, incluindo uso de representantes, familiares, associados, afiliados, partes relacionadas ou terceiros em seu nome.
5.5 Para confirmar identidade e capacidade financeira, poderemos solicitar dados adicionais ou consultar provedores terceirizados. Caso obtenhamos dados via terceiros, informaremos você.
5.6 Você deve manter sua senha confidencial. Se as credenciais forem inseridas corretamente, consideraremos apostas, depósitos e saques como realizados por você. Recomenda-se alterar a senha regularmente e não compartilhá-la. Notifique a Betzin imediatamente em caso de suspeita de uso indevido, invasão de conta ou comprometimento do e-mail. Sua Conta pode ser suspensa até verificação.
5.7 É proibido transmitir conteúdo do Serviço a terceiros por captura de tela (ou método similar) ou exibir conteúdo de modo diverso daquele apresentado no site.
5.8 No registro, poderão estar disponíveis múltiplas moedas; saldos e transações aparecerão na moeda utilizada em cada transação.
5.9 Não temos obrigação de abrir Conta; o formulário de inscrição é um convite a negociar. Podemos recusar abertura sem obrigação de justificar.
5.10 Após receber sua inscrição, poderemos solicitar mais informações e/ou documentação para cumprir obrigações regulatórias e legais.
6. Sua conta
6.1 Contas podem usar várias moedas; saldos e transações aparecem na moeda de cada operação.
6.2 Não concedemos crédito pelo uso do Serviço.
6.3 Podemos suspender/encerrar a Conta por descumprimento destes Termos, para garantir integridade/justiça do Serviço ou por outros motivos razoáveis. Poderá não ser possível avisar previamente. Em caso de encerramento por descumprimento, poderemos cancelar/anular apostas e reter valores da Conta (incluindo depósito).
6.4 Podemos fechar ou suspender qualquer Conta sem aviso prévio e devolver fundos; obrigações já vencidas serão honradas.
6.5 Em até 72 horas, podemos recusar, restringir, cancelar ou limitar qualquer aposta por qualquer motivo, inclusive tentativas de burlar limites e/ou regulamentos. Em cancelamento, o valor apostado será reembolsado (crédito).
6.6 Valores creditados por engano permanecem de propriedade da Betzin; ao identificar o erro, notificaremos e retiraremos o valor da sua Conta.
6.7 O software não permite saque acima do saldo (deduzidos bônus), impedindo saldo negativo.
6.8 Informe-nos assim que perceber qualquer erro relacionado à sua Conta.
6.9 Jogue por entretenimento. Se perder o controle, oferecemos autoexclusão: envie, do e-mail registrado, solicitação de AUTO-EXCLUSÃO ao Atendimento; entra em vigor em até 24h. A Conta ficará desativada até novo aviso.
6.10 É proibido transferir, vender ou penhorar sua Conta. Isso inclui transferir quaisquer ativos de valor (ganhos, depósitos, apostas, direitos e/ou reivindicações) por qualquer meio (oneração, cessão, usufruto, negociação, hipoteca, doação etc.).
6.11 Para encerrar a Conta, envie e-mail do endereço registrado ao nosso Atendimento (links no site).
7. Contas inativas
7.1 Cobraremos taxa de R$ 5,00 (ou equivalente) por mês civil (Taxa de Conta Inativa) se: (i) você não fizer login, não usar o Serviço ou não realizar apostas por 12 meses consecutivos ou mais (“Atividade da Conta”); e (ii) sua Conta estiver com crédito.
7.2 Você será notificado no 11º mês de inatividade e poderá fazer login e sacar fundos.
7.3 A Taxa será debitada mensalmente enquanto houver crédito e não houver Atividade da Conta após 12 meses. Se o saldo for inferior a R$ 5,00, debitaremos o restante.
8. Depósito de Fundos
8.1 Todos os depósitos devem ser feitos a partir de conta/sistema de pagamento em seu nome. Depósitos em outra moeda serão convertidos pela taxa diária (oanda.com, banco próprio ou processador), podendo haver taxas adicionais do sistema de pagamento.
8.2 Taxas e encargos podem ser aplicados a depósitos e saques, conforme site. Na maioria dos casos, a Betzin absorve taxas de transação para depósitos em sua conta em betzin.bet. Encargos bancários próprios são de sua responsabilidade.
8.3 A Betzin não é instituição financeira e utiliza processadores de pagamento de terceiros para processar depósitos.
8.4 Você concorda em pagar integralmente todos os valores devidos à Betzin/processadores. Não realize estornos/cancelamentos indevidos; a Betzin poderá cobrar custos/ perdas e invalidar ganhos oriundos desses fundos. Sua Conta não é conta bancária nem possui garantia/seguro de depósito.
8.5 Ao aceitar ofertas promocionais/bônus com código, você concorda com os Termos de Bônus e condições específicas.
8.6 É proibido depositar fundos oriundos de atividades criminosas/ilegais/não autorizadas.
8.7 Depósitos têm o objetivo exclusivo de viabilizar apostas no site.
9. Retirada de Fundos
9.1 Você pode sacar fundos não utilizados e liberados enviando solicitação de saque conforme condições. Valor mínimo por transação: R$ 20,00 (ou equivalente). Em encerramento de Conta, é possível sacar o saldo total.
9.1.1 Prêmios até a faixa de isenção do IRRF são isentos (Lei nº 11.941/2009 e MP nº 1.171/2023).
9.1.2 Valores acima da faixa de isenção sofrem retenção de 30% sobre o que exceder (art. 14 da Lei nº 4.506/1964).
9.1.3 Exemplo: Isenção R$ 2.112,00; prêmio R$ 3.000,00 ⇒ excedente R$ 888,00; IR 30% sobre R$ 888,00 = R$ 266,40.
9.2 Sem comissão de retirada se o depósito tiver sido “rolado” (apostado) ao menos 1x. Caso contrário, pode haver taxa de 8% (mínimo € 4 ou equivalente) para combater lavagem de dinheiro.
9.3 A Betzin pode exigir identificação com foto, comprovante de endereço e/ou verificações adicionais (selfie, chamada etc.) antes de liberar saques, podendo realizar tais verificações a qualquer tempo.
9.4 Saques devem ser feitos para o mesmo método/origem do depósito. Em caráter excepcional e a nosso critério, poderemos permitir outro método, sujeito a verificações de segurança.
9.5 Se deseja sacar e sua Conta estiver inacessível, inativa, bloqueada ou encerrada, contate o Atendimento.
9.6 Se o saldo for ≥ 10x a soma total de seus depósitos, o limite de saque é R$ 5.000,00/mês (ou equivalente). Nos demais casos, o limite é R$ 10.000,00/mês.
9.7 Não garantimos processamento bem-sucedido de saques/reembolsos se houver violação das cláusulas 3.3 e 4 (Uso Restrito).
10. Transações de Pagamento e Processadores
10.1 Você é responsável por pagar todos os valores devidos. Estornos/negações/reversões podem gerar cobrança de perdas e taxa administrativa de R$ 50,00 (ou equivalente).
10.2 Podemos usar processadores/bancos terceiros; você concorda em cumprir seus termos, quando informados e compatíveis com estes Termos.
10.3 Transações podem ser verificadas para prevenir lavagem de dinheiro/financiamento do terrorismo; operações suspeitas serão reportadas.
11. Erros
11.1 Em caso de erro ou mau funcionamento do sistema/processos, apostas poderão ser anuladas. Você deve nos informar imediatamente erros de que tiver ciência. Não seremos responsáveis por perdas decorrentes; poderemos anular jogos/apostas e adotar medidas corretivas.
11.2 Se por erro humano/sistema for aceita aposta com odd: (i) materialmente diferente do mercado; ou (ii) claramente incorreta pelas chances do evento, poderemos cancelar/anular a aposta, inclusive após início do evento.
11.3 Podemos recuperar quantias pagas em excesso e ajustar sua Conta. Se houver saldo insuficiente, poderemos exigir pagamento do valor pendente e cancelar/reduzir/excluir jogadas pendentes (com ou sem vínculo com o erro).
12. Regras de jogo, reembolsos e cancelamentos
12.1 O vencedor é determinado na data de liquidação do evento; decisões protestadas/anuladas não são reconhecidas para fins de apostas.
12.2 Resultados postados serão definitivos após 72 horas. Dentro desse prazo, ajustes apenas por erro humano/sistema ou da fonte de resultados.
12.3 Se o órgão regulador anular o resultado dentro do período de pagamento, valores serão reembolsados.
12.4 Em mercados com opção de empate, vitórias/derrotas perdem quando ocorre empate. Se não houver opção de empate, será reembolsado; se não houver opção e houver prorrogação, esta contará, se jogada.
12.5 Se o resultado não puder ser validado (por exemplo, interrupção do feed sem verificação alternativa), as apostas poderão ser invalidadas e reembolsadas.
12.6 Valores mínimos e máximos de aposta são definidos pela Betzin e podem mudar sem aviso. Limites individuais podem ser ajustados.
12.7 O Cliente é responsável por suas transações. Concluída a transação, não pode ser alterada. Não nos responsabilizamos por apostas perdidas ou duplicadas. Revise suas transações em Minha Conta após cada sessão.
12.8 A partida terá ação desde que as equipes estejam corretas, independentemente do título da Liga no site.
12.9 Datas/horários exibidos para eSports são indicativos. Se a partida for suspensa/adiada e não retomada em 72 horas, não terá ação e as apostas serão reembolsadas. Exceção: apostas de “classificar” ou “vencer o torneio” terão ação.
12.10 Se um evento for postado com data incorreta, as apostas serão válidas conforme a data do órgão regulador.
12.11 Uso de substitutos por uma equipe não invalida o resultado.
12.12 A Betzin pode remover eventos, mercados e quaisquer produtos do Site.
12.13 Regras detalhadas de apostas esportivas constam em página própria: REGRAS DE APOSTAS ESPORTIVAS.
13. Comunicações e Avisos
13.1 Comunicações sob estes Termos por você para a Betzin devem ser enviadas via formulário de Suporte ao Cliente no Site.
13.2 Comunicações sob estes Termos por nós a você serão postadas no Site e/ou enviadas ao Endereço de e-mail Registrado. O método será definido a nosso critério.
13.3 Comunicações devem ser por escrito, em português, enviadas de/para o e-mail registrado em sua Conta.
13.4 Ocasionalmente, poderemos enviar e-mails com informações sobre apostas, ofertas promocionais e outras informações de betzin.bet. Ao se registrar, você concorda em receber tais e-mails. Você pode optar por não receber a qualquer momento solicitando ao Suporte.
14. Assuntos além do nosso controle
Não podemos ser responsabilizados por falha ou atraso no fornecimento do Serviço por evento de força maior fora de nosso controle razoável (caso fortuito; disputas trabalhistas/comerciais; falta de energia; atos/omissões governamentais; falhas de telecomunicações; atrasos/falhas de terceiros). Nesses casos, poderemos cancelar ou suspender o Serviço sem responsabilidade.
15. Responsabilidade
15.1 Até o limite permitido pela lei aplicável, não compensaremos por perdas/danos razoavelmente previsíveis (diretos ou indiretos) se deixarmos de cumprir obrigações, salvo deveres legais inafastáveis (por exemplo, morte/lesão por negligência).
15.2 Não seremos responsáveis se a falha decorrer: (i) de culpa do próprio Cliente; (ii) de terceiros sem relação com a execução destes Termos (rede/conectividade/equipamento do Cliente); ou (iii) de eventos imprevisíveis/inevitáveis.
15.3 Se formos responsáveis, a responsabilidade total agregada será limitada ao maior entre: (a) o valor de apostas feitas por sua Conta relacionadas ao produto/evento gerador; ou (b) R$ 500,00.
15.4 Recomendamos verificar a compatibilidade do Serviço com seu equipamento e utilizar medidas contra softwares maliciosos (antivírus, etc.).
16. Apostas esportivas para menores de idade
16.1 Se suspeitarmos ou formos notificados de que você tem menos de 18 anos (ou abaixo da maioridade local) quando apostou, sua Conta será bloqueada para impedir novas apostas/saques. Investigaremos, inclusive eventual atuação como agente de menor. Se constatado: (a) menor de idade atualmente; (b) menor à época das apostas:
— ganhos atuais/previstos serão retidos;
— ganhos obtidos deverão ser restituídos à Betzin;
— depósitos não relacionados a ganhos poderão ser devolvidos ou retidos até completar 18 anos, a nosso critério (podendo haver dedução de taxas de transação).
16.2 Aplica-se igualmente se a jurisdição local exigir idade superior a 18 anos e você estiver abaixo da mínima legal.
16.3 Suspeitas de fraude relacionadas a esta cláusula poderão ser comunicadas às autoridades.
17. Fraude
Buscaremos sanções criminais e contratuais contra Clientes envolvidos em fraude, desonestidade ou atos criminosos, retendo pagamentos quando houver suspeita. O Cliente indenizará a Betzin por custos/perdas (diretas, indiretas, consequenciais, lucros cessantes, reputação) decorrentes de sua conduta.
18. Propriedade Intelectual
18.1 Qualquer uso não autorizado do nome e logotipo Betzin pode gerar ação legal.
18.2 Entre você e a Betzin, somos os únicos proprietários dos direitos sobre o Serviço, tecnologia, software, sistemas (“Sistemas”) e probabilidades.
18.3 Você não pode usar o URL, marcas, nomes comerciais e/ou identidade visual da Betzin ou nossas probabilidades com produtos/serviços não-Betzin, de forma que gere confusão ou deprecie a marca.
18.4 Salvo disposição expressa nestes Termos, não concedemos direitos/licenças/títulos/ interesses sobre Sistemas/Marcas. É vedado monitorar/copiar páginas ou conteúdo por meios automáticos/manuais sem autorização.
19. Sua licença
19.1 Sujeito a estes Termos, concedemos licença não exclusiva, limitada, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar o Serviço para fins pessoais e não comerciais. A licença termina com o fim do contrato.
19.2 Exceto quanto ao seu próprio conteúdo, você não pode modificar/publicar/transmitir/vender/reproduzir/distribuir/exibir/criar obras derivadas/explorar o Serviço e/ou seu conteúdo/software, salvo permissão expressa nestes Termos ou no Site. É vedado “mesclar” conteúdo com outros dados ou publicá-lo por meios como capturas de tela/bancos de dados.
19.3 O descumprimento pode violar direitos de propriedade intelectual, sujeitando o infrator à responsabilidade civil e/ou criminal.
20. Sua Conduta e Segurança
20.1 É estritamente proibida a publicação/conduta no Serviço de conteúdo ilegal, inapropriado ou indesejável (“Comportamento Proibido”).
20.2 Em Comportamento Proibido, sua Conta/acesso podem ser rescindidos imediatamente e sem aviso. Medidas legais podem ser adotadas por Clientes, terceiros, autoridades e/ou Betzin.
20.3 Comportamento Proibido inclui, sem se limitar a:
— promover/compartilhar informações que saiba serem falsas, enganosas ou ilegais;
— realizar atividade ilegal (promover empreendimentos criminosos, violar privacidade/direitos de terceiros, criar/espalhar malware);
— prejudicar menores;
— transmitir conteúdo ilegal, ameaçador, abusivo, difamatório, vulgar, obsceno, violento, odioso ou racial/etnicamente censurável;
— transmitir conteúdo que não tenha direito de disponibilizar sob lei/contrato/fidúcia.
21. Links para outros sites
O Serviço pode conter links para sites de terceiros não mantidos pela Betzin e sobre os quais não temos controle. São fornecidos como conveniência, sem investigação/monitoramento/verificação. Não implicam endosso/afiliação. Não nos responsabilizamos por disponibilidade, precisão, completude, acessibilidade ou utilidade. Recomendamos cautela ao acessar tais sites (revisar política de privacidade e termos de uso).
22. Reclamações
22.1 Dúvidas sobre estes Termos: contate o Departamento de Atendimento da Betzin pelos links do site, usando seu e-mail registrado.
22.2 Não assumimos responsabilidade perante você/terceiros ao responder reclamações ou tomar medidas relacionadas.
22.3 Insatisfações sobre liquidação de aposta: envie detalhes ao Atendimento. Buscaremos responder em poucos dias (objetivo: até 28 dias do recebimento).
22.4 Disputas devem ser apresentadas em até 3 (três) dias a partir da decisão da aposta. Após esse prazo, não serão honradas. O Cliente é o único responsável por suas transações.
22.5 Persistindo a disputa, o caso poderá ser escalado à nossa gerência.
22.6 Se não houver solução satisfatória, o Cliente pode apresentar reclamação ao órgão licenciador SIGAP.
23. Cessão
Você não pode ceder, no todo ou em parte, estes Termos nem direitos/obrigações aqui descritos sem consentimento prévio e por escrito da Betzin (não será retido injustificadamente). A Betzin pode ceder seus direitos/obrigações a terceiros capazes de prover serviço substancialmente semelhante, mediante aviso no Serviço.
24. Divisibilidade
Se qualquer disposição for considerada inexequível/inválida por autoridade competente, será modificada para refletir a intenção original na máxima extensão permitida pela lei. As demais disposições permanecem válidas e exequíveis.
25. Violação destes Termos
Sem limitar outros recursos, poderemos suspender/encerrar sua Conta e recusar continuidade do Serviço, sem aviso prévio, se, a nosso critério razoável, você violar termo material destes Termos. Notificaremos prontamente qualquer ação tomada.
26. Disposições Gerais
26.1 Vigência. Estes Termos permanecem em vigor enquanto você acessar/usar o Serviço ou for Cliente/Visitante do Site e sobrevivem ao encerramento da Conta.
26.2 Gênero e número. Singular inclui plural e vice-versa; masculino inclui feminino e neutro e vice-versa; “pessoas” inclui indivíduos, parcerias, associações, trusts, organizações sem personalidade e corporações.
26.3 Renúncia. Nenhuma renúncia será válida sem instrumento escrito e assinado pela Betzin, limitada ao caso específico. A não aplicação de cláusula não implica renúncia futura.
26.4 Reconhecimento. Ao acessar/usar o Serviço, você declara ter lido, entendido e concordado com cada cláusula destes Termos.
26.5 Linguagem. Em divergência entre a versão em português e outra língua, prevalece a versão em português.
26.6 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.
26.7 Acordo integral. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Betzin quanto ao acesso e uso do Serviço, substituindo entendimentos/ajustes anteriores, orais ou escritos.
26.8 Intransferibilidade da Conta. Você não pode transferir, vender ou penhorar sua Conta (inclui ativos de valor: propriedade de contas, ganhos, depósitos, apostas, direitos/reivindicações). A proibição abrange oneração, penhor, cessão, usufruto, negociação, corretagem, hipoteca e/ou doação, com fiduciário ou terceiros, de qualquer forma.